Condições gerais de venda Estas condições descrevem os serviços de publicidade, promoção de eventos e inscrição disponibilizados no Hantes. 1. Operador, serviços e condições aplicáveis Para questões sobre estas condições, pode escrever para contact@hantes.be. A identidade e os contactos completos do vendedor do serviço devem constar da sua oferta antes de qualquer encomenda. O Hantes vende a publicidade e as promoções descritas na parte A. Nas inscrições da parte B, o organizador identificado na oferta vende a participação no seu evento. O Hantes presta-lhe um serviço técnico de reserva e pagamento nos termos da parte C. A Stripe processa os pagamentos; não é a organizadora do evento. Estas condições aplicam-se às encomendas e aos contratos de serviços em que são apresentadas antes da aceitação. Não alteram retroativamente encomendas anteriores. As inscrições efetuadas num sítio externo regem-se pelas condições desse vendedor, mesmo quando o evento consta do catálogo Hantes. As condições específicas da oferta ou do resumo aceites definem o serviço e prevalecem sobre cláusulas gerais incompatíveis. Mantêm-se aplicáveis os direitos imperativos do consumidor. É consumidor a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade profissional; comprar publicidade não exclui automaticamente essa qualidade. Uma associação com personalidade jurídica não é consumidora apenas por não ter fins lucrativos. A. Publicidade e promoções Esta parte regula os serviços de visibilidade adquiridos ao Hantes. Cada encomenda especifica o serviço, as datas, o âmbito, o preço e os eventuais compromissos de difusão. 2. Serviço de visibilidade Uma campanha publicitária abrange os espaços, o período e o contexto geográfico indicados na oferta. A geografia designa o contexto de pesquisa ou consulta adquirido; não garante a residência ou a presença física de cada visitante nessa área. Alargar o âmbito exige acordo sobre o serviço e o respetivo preço. Uma promoção destaca um evento relativamente aos eventos não promovidos que correspondem aos mesmos critérios de pesquisa. Podem aparecer vários eventos promovidos: não se trata de uma primeira posição exclusiva. A promoção respeita os filtros de data, localização e elegibilidade. Apenas são cobrados os dias efetivos do evento incluídos na oferta; os dias passados nunca são vendidos retroativamente. Uma promoção não garante qualquer volume de impressões. Numa campanha publicitária, um volume de impressões visíveis só é contratual se constar expressamente da oferta aceite; nesse caso, o compromisso continua a ser devido. A difusão depende do inventário, das visitas e das definições dos visitantes. Uma impressão medida não representa necessariamente um visitante único e a difusão não é garantida em todos os dispositivos ou perante todos os bloqueadores. O Hantes não garante qualquer número de inscrições, vendas ou conversões. A ausência de resultados comerciais não demonstra, por si só, uma difusão desconforme com a encomenda. 3. Conteúdos, imagens e idiomas O cliente fornece informações exatas, uma ligação funcional e os direitos necessários sobre as imagens, marcas e textos. A imagem, as suas versões linguísticas e a imagem de substituição são acordadas antes da difusão. Uma imagem de substituição não é apresentada como tradução; não é prometida qualquer tradução ou criação que não tenha sido encomendada. O Hantes pode solicitar correções ou recusar a difusão de conteúdos ilícitos, enganosos, que violem direitos ou sejam tecnicamente inutilizáveis. O motivo é comunicado ao cliente. As menções que identificam as comunicações comerciais permanecem visíveis; um anúncio não constitui uma recomendação editorial independente. Se não for acordado um conteúdo aceitável antes do início previsto, o serviço não prestado é reembolsado. Pode ser reagendado com o acordo expresso do cliente. Não é imposto qualquer adiamento ou custo criativo adicional sem acordo. 4. Encomendas, preços e ativação Antes de se comprometer, o cliente recebe a descrição do serviço, as datas, a segmentação, o preço total, os impostos e encargos aplicáveis, as condições de cancelamento e o prazo de validade da oferta. A duração, o número de eventos, o nível adquirido ou a audiência observada podem ser utilizados na elaboração de um orçamento. Não permitem alterar o preço de uma encomenda aceite. O contrato é celebrado pela aceitação do orçamento ou pela confirmação de uma encomenda que indique claramente a obrigação de pagar. O cliente pode verificar e corrigir os seus dados antes de se comprometer. Uma alteração do serviço ou do preço exige nova aceitação; o silêncio não constitui acordo. A confirmação, o resumo e as condições aplicáveis são fornecidos em suporte duradouro. Os preços apresentados aos consumidores incluem impostos e encargos obrigatórios. Para um cliente profissional, o orçamento distingue a base sem impostos, os impostos efetivamente devidos e o total. Estas condições não presumem qualquer taxa de IVA. Os meios de pagamento disponíveis e o vencimento são indicados antes da encomenda. Os documentos de faturação são emitidos segundo as obrigações aplicáveis à venda, incluindo a faturação eletrónica estruturada quando exigida. A difusão começa na data acordada após a verificação do pagamento e a aceitação do conteúdo. O Hantes confirma a ativação. O pagamento não garante difusão imediata e a visita à página de retorno do pagamento não é prova suficiente do pagamento. Se um atraso comprometer o período adquirido, o Hantes propõe uma solução antes de o alterar. Uma promoção não se prolonga para além das datas efetivas do evento. 5. Livre resolução dos serviços Hantes O consumidor que celebre à distância com o Hantes um contrato de publicidade, promoção ou serviço de bilhética dispõe, em regra, de catorze dias de calendário para o resolver sem indicar um motivo. O prazo começa no dia seguinte ao da celebração do contrato. Para cumprir o prazo, basta enviar ao Hantes uma declaração inequívoca antes do seu termo, por correio eletrónico para o contacto do artigo 1 ou por correio postal para a morada do vendedor indicada na confirmação. O modelo no final destas condições pode ser utilizado, mas não é obrigatório. A publicidade ou promoção de um evento com data definida continua a ser um serviço de visibilidade: a exceção prevista para certas atividades de lazer com data definida não lhe é automaticamente aplicada. A aceitação geral das condições ou o pagamento não constituem um pedido de execução antecipada nem uma renúncia ao direito de livre resolução. Se o consumidor pretender que o serviço comece antes de terminarem os catorze dias, o Hantes obtém o seu pedido expresso. Se resolver o contrato antes da execução integral, apenas poderá continuar a ser devida a parte do serviço efetivamente prestada quando os requisitos legais de informação e pedido expresso tenham sido cumpridos. A perda do direito após a execução integral exige consentimento expresso para o início e reconhecimento prévio dessa perda. O reembolso legal é efetuado nos catorze dias seguintes à comunicação, pelo meio de pagamento original, salvo acordo expresso de outro meio sem custos. Mantêm-se as prorrogações do prazo e outras proteções aplicáveis quando faltam informações. As modalidades legais de livre resolução, incluindo uma função em linha quando exigida para o contrato em causa, estão disponíveis além da comunicação por correio eletrónico ou postal. 6. Cancelamento, interrupção e reembolsos dos serviços de visibilidade As regras comerciais seguintes complementam os direitos legais, que prevalecem. O cliente pode solicitar a interrupção do serviço contactando o Hantes com a referência da encomenda. Os encargos eventualmente retidos pelo prestador de pagamentos não são automaticamente deduzidos de um reembolso devido ao cliente. Uma prorrogação, alteração de área ou crédito só substitui um reembolso com o acordo do cliente. Um reembolso comercial é iniciado, o mais tardar, catorze dias após o acordo sobre o seu montante, sem prolongar um prazo legal mais curto. • Antes do início da difusão: reembolso do serviço não prestado. Os trabalhos criativos autónomos apenas continuam a ser devidos se tiverem sido encomendados, orçamentados e executados separadamente, sem prejuízo dos direitos de livre resolução. • Após o início: interrupção logo que possível e reembolso da parte não prestada segundo as unidades do orçamento, como os dias tarifados de uma promoção ou os períodos e unidades de campanha acordados. Não é acrescentada qualquer penalização fixa implícita. • Evento cancelado ou adiado: interrupção da promoção e reembolso dos dias não prestados. Qualquer novo período exige uma proposta aceite; não é imposto qualquer crédito. • Incidente imputável ao Hantes ou volume expressamente adquirido não entregue: correção e, se o cliente aceitar, difusão compensatória compatível com a oferta. Caso contrário, reembolso da parte não entregue. • Serviço que se tornou definitivamente impossível: reembolso da parte não prestada. Qualquer montante retido por uma parte já prestada deve ser justificado. B. Inscrição do participante junto do organizador O organizador identificado na oferta e na confirmação vende a inscrição e realiza o evento. Antes da encomenda, indica o nome ou a denominação social, a qualidade profissional ou não profissional, a morada, os contactos e os identificadores legais aplicáveis. Esta parte aplica-se quando o organizador a aceitou para as vendas através do Hantes e ela foi apresentada ao participante antes da compra. 7. Oferta de inscrição, pagamento e confirmação A oferta descreve a atividade, o local, as datas ou sessões abrangidas, as condições de participação, o preço total e as regras de cancelamento. Os limites de idade, requisitos prévios, equipamento essencial e restrições importantes são comunicados antes da compra. Num evento de vários dias, a oferta especifica se o bilhete cobre um dia, várias sessões ou todo o evento. O preço inclui impostos e encargos obrigatórios. Os extras opcionais não estão pré-selecionados. Não é acrescentado ao preço do participante qualquer suplemento relativo à comissão Hantes. O preço de uma encomenda aceite não é alterado em função da procura, do meio de pagamento ou de uma alteração posterior de preços. O participante pode verificar e corrigir o resumo antes de pagar. A ação final indica claramente a obrigação de pagar. O organizador fornece uma confirmação em suporte duradouro com a identidade do vendedor, os serviços, o preço e as condições aceites. Uma inscrição só se torna definitiva após confirmação da disponibilidade e atribuição de uma vaga. Se o pagamento preceder essa confirmação, é indicado o estado pendente. Se o dinheiro tiver sido cobrado mas não for possível atribuir uma vaga, é integralmente reembolsado; não é imposta uma sessão alternativa. Uma inscrição gratuita segue o seu próprio processo de confirmação sem pagamento. 8. Livre resolução de uma inscrição As regras dependem da atividade efetivamente vendida e da qualidade das partes. Numa venda de um profissional a um consumidor, um serviço de lazer prestado numa data ou período específicos pode estar abrangido pela exceção legal ao direito de livre resolução. O organizador indica claramente a exceção aplicável antes da encomenda. Um bilhete digital, uma data ou a palavra «evento» não bastam, por si só, para excluir esse direito em qualquer atividade, nomeadamente na formação. Quando nenhuma exceção legal se aplica a um contrato de serviços à distância entre um profissional e um consumidor, o prazo de catorze dias e as modalidades do artigo 5 aplicam-se perante o organizador vendedor. A declaração e o formulário são enviados para os contactos indicados na confirmação. O pedido de início antecipado e o reconhecimento da perda do direito após a execução integral devem ser obtidos separadamente da aceitação geral das condições. Qualquer exceção aplicável à inscrição do participante não se estende ao contrato autónomo de serviços Hantes celebrado pelo organizador. 9. Cancelamento ou alterações pelo organizador O organizador informa os participantes assim que tiver conhecimento de um cancelamento, adiamento ou alteração que afete a encomenda. Os encargos internos da Stripe ou do Hantes não reduzem um reembolso integral devido ao participante. Nem toda a alteração do programa é necessariamente substancial. São consideradas a oferta aceite, a prestação principal e a dimensão da alteração. As soluções seguintes não limitam os direitos legais. O organizador inicia os reembolsos devidos nos catorze dias seguintes ao cancelamento ou à escolha do reembolso após um adiamento, sem prolongar um prazo legal mais curto. Dificuldades de tesouraria ou a falta de fundos imediatamente disponíveis na Stripe não extinguem a dívida. • Cancelamento total: reembolso integral do montante pago pelo serviço cancelado. • Adiamento: o participante escolhe entre manter a inscrição para a nova data e receber um reembolso. O silêncio não constitui aceitação e não é imposto qualquer crédito. • Alteração substancial: informação sem demora e escolha entre aceitar a inscrição alterada e um reembolso correspondente ao serviço afetado, tendo em conta a dimensão da alteração e os direitos aplicáveis. • Cancelamento parcial após o início: identificação dos serviços prestados e da parte não prestada, seguida de um reembolso ou de outra solução proporcional aceite pelo participante. 10. Cancelamento solicitado pelo participante Além dos direitos legais, o participante pode cancelar com reembolso integral enviando o pedido ao organizador até às 23h59, hora local do evento, do sétimo dia de calendário anterior à data de início da atividade. O organizador pode oferecer uma política mais favorável, comunicada antes da encomenda. Após esse prazo, quando não exista um direito legal ao reembolso, a não comparência voluntária não dá direito a um reembolso automático. Pode ser permitido um participante substituto sem custos se as condições de entrada o admitirem. Prevalecem as proteções imperativas relativas à livre resolução, ao incumprimento ou ao cancelamento do evento. Não é acrescentada qualquer nova restrição após a compra. C. Serviço Hantes prestado ao organizador Esta parte regula o serviço técnico de bilhética prestado pelo Hantes ao organizador. A sua aceitação pelo organizador é distinta da compra de uma inscrição por um participante. 11. Comissão e encargos de pagamento A tarifa de lançamento está limitada a 1% do montante das inscrições cobrado numa encomenda, incluindo os impostos devidos sobre essa comissão, sem encargo fixo por bilhete ou subscrição de bilhética. A base é o montante total efetivamente pago após descontos. A comissão é calculada uma vez por encomenda e arredondada por defeito ao cêntimo. Uma inscrição gratuita não gera comissão. Os encargos de pagamento da Stripe são suportados pelo organizador além da comissão Hantes. Dependem do seu contrato, conta e meio de pagamento. O organizador continua responsável pelo tratamento fiscal dos seus bilhetes; estas condições não presumem qualquer taxa de IVA. Numa encomenda de 20 €, a comissão Hantes é, no máximo, de 0,20 €, incluindo os impostos aplicáveis, e o saldo do organizador é de 19,80 € antes dos encargos Stripe efetivamente aplicáveis. Esta comissão não acrescenta qualquer custo ao participante. O organizador autoriza a dedução da comissão dos pagamentos em causa. A tarifa, o montante e as condições ficam fixados para cada encomenda. Uma alteração futura de preços é anunciada antes das novas encomendas a que se aplica e não tem efeitos retroativos. A publicidade e as promoções são compras separadas. 12. Conta de pagamento, transferências e reembolsos Os pagamentos são criados diretamente para a conta Stripe associada do organizador, com cobrança dos encargos Stripe e da comissão Hantes. O organizador conclui as verificações de identidade solicitadas pela Stripe e mantém os seus dados atualizados. Não utiliza a conta de outro vendedor para contornar a identificação. Os prazos de transferência, verificações, reservas e restrições da conta regem-se pelo contrato Stripe do organizador. O Hantes não garante transferências imediatas nem ausência de verificações. Os reembolsos, contestações e encargos seguem as responsabilidades dessa conta e os contratos aplicáveis, sem eliminar os direitos dos participantes. Quando uma inscrição é reembolsada, o Hantes devolve a sua comissão proporcionalmente ao montante reembolsado e efetua as correções contabilísticas necessárias. Os encargos de pagamento retidos pela Stripe continuam a ser da responsabilidade do organizador; não reduzem um reembolso integral devido ao participante. Reembolsar o pagamento e corrigir os documentos de faturação são operações distintas. 13. Obrigações e continuidade do serviço O organizador apresenta uma oferta exata, dispõe das autorizações necessárias, respeita a lotação e as condições anunciadas e realiza ou presta o serviço vendido. Responde aos participantes e comunica rapidamente qualquer cancelamento ou alteração que afete os seus direitos. O Hantes cumpre as obrigações do seu próprio serviço. Pode suspender novas vendas quando uma oferta é manifestamente ilícita, os dados de identidade são incoerentes ou se aplicam restrições de pagamento. A medida é proporcional e comunicada ao organizador, sem prejuízo das obrigações legais. Não elimina a necessidade de acompanhar encomendas pagas, processar confirmações ou pagar reembolsos devidos. Os dados necessários à reserva, ao pagamento e ao acompanhamento são tratados segundo as informações de privacidade apresentadas pelo Hantes e pelo organizador. A recolha não constitui uma autorização geral para marketing. 14. Reclamações, mediação e lei aplicável Para publicidade, uma promoção ou um serviço prestado pelo Hantes, o cliente escreve para contact@hantes.be com a referência e os factos observados. Para uma inscrição, contacta primeiro o organizador indicado na confirmação. O Hantes também pode ser contactado por um problema de interface e encaminha o pedido para o vendedor responsável. O Hantes fornece uma primeira resposta em cinco dias úteis. Uma comunicação rápida é útil, mas nenhum prazo contratual implica a perda de direitos. Após uma primeira reclamação ao profissional em causa, o consumidor pode contactar o Serviço de Mediação do Consumidor, quando competente, através de mediationconsommateur.be. Esta possibilidade não priva o cliente do direito de recorrer aos tribunais. Os serviços Hantes regem-se pela lei belga sem privar os consumidores das proteções imperativas disponíveis no seu país de residência. Os tribunais competentes são determinados por lei; não é imposta uma competência exclusiva desfavorável ao consumidor. O organizador especifica, quando necessário, a lei aplicável à sua venda, sem excluir as proteções imperativas do participante. Nenhuma cláusula destas condições exclui responsabilidades ou garantias legais imperativas. Os direitos legais à reposição da conformidade do serviço, à redução do preço, à resolução ou ao reembolso mantêm-se aplicáveis segundo o contrato em causa. Uma cláusula inaplicável não exclui outras disposições que possam legalmente manter-se em vigor. 15. Modelo de declaração de livre resolução Este modelo só deve ser copiado e preenchido se pretender resolver um contrato para o qual exista esse direito. Basta outra declaração clara. Para uma inscrição vendida por um organizador, substitua o destinatário pelo indicado na confirmação. Para um serviço Hantes: contact@hantes.be. Para uma inscrição: o organizador vendedor identificado na confirmação. Comunico, por este meio, que resolvo o meu contrato relativo ao seguinte serviço: • Serviço e referência da encomenda: • Data de celebração do contrato: • Nome do consumidor: • Morada do consumidor: • Data da comunicação: • Assinatura, apenas para comunicação em papel: